Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaInstituto AOCP 2025
PM PR
Questão de Direito Penal
Rui, engenheiro ambiental lotado no órgão municipal competente, em atendimento a pedido do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, sem receber qualquer vantagem patrimonial ou pessoal pela conduta, expediu licença ambiental para construção de shopping center em área legalmente protegida como área de preservação ambiental, em afronta às disposições do Plano Diretor Municipal e da legislação ambiental federal. Nessa hipótese, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.