Question

A Lei Nº 11.340 ("Maria da Penha") cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa em DESACORDO com essa lei.

Accepted Answer

A) Os atos processuais, processos cíveis regidos por esta Lei, deverão seguir, necessariamente, a comarca de domicílio ou residência da ofendida.

Answer

B) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Answer

C) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança , à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Answer

D) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Answer

E) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, entre outras providências previstas.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)