Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IBADE 2022
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.