É correto afirmar que: (COSEAC UFF 2009)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCOSEAC UFF 2009

DATAPREV

É correto afirmar que:

Acabem embargos infringentes de acórdão que em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação;Bcabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;Ca existência de controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança;Dnão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança;Ecabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.