Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n. 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso. As afirmaçõ es a seguir dizem respeito à garantia de prioridade aos idosos. Preferência na formulação e execução das políticas públicas, em seguida das crianças e adolescentes que se constituem a prioridade absoluta; destinação privilegiada de I recursos públicos do Sistema de Proteção Social e priorização de atendimento nas repartições públicas. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto a órgãos públicos e privados II prestadores de serviços à população e viabilização de formas alternativas de participação. Priorização do atendimento ao idoso por sua própria família em detrimento do III atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e IV na prestação de serviços aos idosos e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. As garantias previstas nessa lei são as que estão