A propósito das regras de competência,… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2022

TRT

11 o

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n 9.784/1999) estatui que

Aa delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.Ca avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.Do ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.Eas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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