Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFundatec 2015
CM Uruguaiana
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Capítulo VII do referido Estatuto, que trata sobre a aposentadoria dos funcionários públicos, analise as seguintes assertivas: I. O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada, por junta médica, designada pela Prefeitura, a sua incapacidade para o serviço Público em geral. II. O funcionário será aposentado por tempo de serviço, a pedido, quando contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino, observadas as regras estabelecidas no referido Estatuto. III. O funcionário será automaticamente aposentado quando atingir a idade limite de sessenta e cinco anos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.