Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFCC 2011
TJ PE
Questão de Direito Constitucional
Considerada a disciplina constitucional e a respectiva regulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.