Questão de Legislação Penal Especial

ALei n" 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as partes que seguem: Oj_pet!e): Toda mulhe4 índependentemente de classe, raÇd, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, ídade e religião, gozd dos díreitos fundamentais ínerentes à pessoa humana. (Zpartd: São asseguradas à mulher as oportunidades e facilidades para víver sem violência, preseruar sua saúde físíca e mental e seu aperfeíçoamento moral, intelectual e socia/. ê!-par!d: O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbíto das relações domésticas e famí/iares. Das partes, pode-se afirmar que: