Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2015
Pref Niterói
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas. Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.