Questão de Legislação Penal Especial

A educação constitui direito da pessoa com deficiência. Em face dessa condição, lhes é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Dentre os instrumentos legais abaixo, assinale o que trata diretamente dessa matéria.