Question

Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

Answer

B) São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica, desde que não relacionadas ao aumento de remuneração.

Answer

C) Por motivo de interesse público, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de qualquer projeto de lei em trâmite na Câmara de Vereadores.

Answer

D) Se o Prefeito municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de vinte dias corridos, contados da data do recebimento.

Answer

E) Havendo veto do prefeito ao projeto de lei, ele comunicará os motivos, dentro de setenta e duas horas, à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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