NÃO INTEGRA o ordenamento processual pe… (Com. Exam. (MPDFT) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCom. Exam. (MPDFT) 2013

MPDFT

NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:

AO direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.BO direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.CO direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.DO direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.EO direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.

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