Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAvança SP 2022
CM Embu-Guaçu
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.