A proibição de acumular cargos, emprego… (CEFETBAHIA 2007)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosCEFETBAHIA 2007

IF BA

A proibição de acumular cargos, empregos e funções como estabelecidos no art. 37, inciso XVII da Constituição Federal:

Arestringe-se aos órgãos da Administração direta federal, estadual e municipal;Balcança órgãos e entidades da Administração direta e indireta federal, estadual e municipal;Cestende-se às concessionárias de serviços públicos em geral;Dimpede o servidor público, também, de exercer atividade no setor privado;Enão alcança a sociedade de economia mista, por ser de direito privado.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

Mais questões de Acumulação de cargos públicos

COGEPS UNIOESTE 2026Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceçõe…
Fundatec 2026A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de…
EDUCA PB 2026De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 8 quando houver compati…
OBJETIVA CONCURSOS 2026Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: I. De dois cargos de professor. II. De…
Cebraspe 2026Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz…

Ver as 850 questões de Acumulação de cargos públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.