Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Fundatec 2022
Pref Candelária
Questão de Direito Administrativo
Baseando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo: I. Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, é competência da Procuradoria Geral do Município – PGM. II. Representar o Prefeito em solenidades é atribuição do Gabinete do Vice-Prefeito a ser exercida sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito. III. As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem o Vice-Prefeito de ser designado para exercer cargo em comissão no Município, vedado acumular ou optar pela remuneração. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



