Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)IVIN 2023
Pref Valença do PI
Questão de Direito Constitucional
Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta: I. É um direito de todo brasileiro. II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes. III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.