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Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFADESP 2019

Pref Ananindeua

Questão de Legislação Penal Especial

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

4

É indiscutível que a educação está entre os principais instrumentos para a emancipação social e o desenvolvimento da sociedade. No Brasil a Lei nº. 8.069/1990 estabelece que “A criança e o adolescente têm direitos à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Somente uma alternativa está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.