Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 1997
BACEN
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens que se seguem. (1) O princípio da identidade física do juiz não é adotado no processo penal. (2) A lei processual penal só se aplica ao processo instaurado após sua vigência, pois o réu tem direito ao processo segundo a ela de lei vigente ao tempo da prática do ato pelo qual responde. (3) A Constituição vigente assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Como instrumento que serve de base à denúncia, no inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório. (4) Não é compatível com a Constituição vigente a iniciativa ex officio da ação penal. (5) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, mesmo antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

