Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2024
Pref Aparecida (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os atos infracionais, estabelece os direitos e as garantias processuais, as medidas socioeducativas, a remissão e as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Ao garantir o acesso à justiça, o ECA define seus procedimentos, a participação do Ministério Público, por meio de seus promotores e defensores. De acordo com o artigo 111 do ECA, são assegurados ao adolescente, entre outras, as garantias de defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita e integral
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.