Tratando-se da competência, à luz do di… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIDECAN 2024

IPM JP

Tratando-se da competência, à luz do disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.BO ato de delegação somente poderá ser revogado pela autoridade delegante por meio de decisão fundamentada, transitada em julgado.CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.DO ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.EPode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Mais questões de Competência, delegação e avocação

Ver as 832 questões de Competência, delegação e avocação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.