Questões de Direito Administrativo · PROGP UFSJ
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoPROGP UFSJ 2018
UFSJ
Questão de Direito Administrativo
A Lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a Lei nº 9.784/1999. Essa Lei estabelece regras a respeito da competência exercida pelos órgãos administrativos e seu titular. Com relação à delegação de competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.