Question

Um servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo no Poder Legislativo municipal foi regularmente nomeado e entrou em exercício. Durante o período inicial de sua trajetória funcional, surgiram questionamentos acerca dos requisitos para aquisição da estabilidade, da natureza jurídica do estágio probatório e dos efeitos da avaliação de desempenho nesse período. Considerando os princípios que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A aquisição da estabilidade depende do cumprimento do período mínimo de exercício no cargo e da aprovação em avaliação formal de desempenho, conduzida segundo critérios previamente definidos e com garantia de ciência e possibilidade de manifestação do servidor.

Answer

A) A estabilidade decorre automaticamente do decurso do tempo de exercício no cargo efetivo, sendo a avaliação de desempenho mero procedimento confirmatório sem caráter decisório, ainda que a legislação exija verificação formal de aptidão e capacidade durante o estágio probatório. 11

Answer

C) O servidor em estágio probatório pode ser exonerado a qualquer tempo por juízo discricionário da autoridade competente, independentemente de critérios objetivos previamente estabelecidos.

Answer

D) O estágio probatório constitui período destinado exclusivamente à adaptação do servidor ao ambiente institucional, não podendo resultar em exoneração, salvo mediante processo disciplinar, ainda que sejam constatadas insuficiências no desempenho das atribuições do cargo.

Answer

E) A estabilidade, uma vez adquirida, impede qualquer forma de perda do cargo por insuficiência de desempenho, ainda que prevista em norma geral aplicável aos servidores públicos.

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