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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoLegalle 2024

UFPEL

Questão de Direito Constitucional

Apos três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados em estáveis. Entretanto, determinadas situações, o servidor público estável perderá o cargo, as quais sáo: l. Mediante procedimento de avaliaçáo periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ll. Em virtude de judicial, ainda sentença desde que não julgado; tenha transitado em lll. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.