Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialTributos municipaisQuadrix 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue os itens seguintes, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.