Questão de Direito Tributário

Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e Prestador DADOS DA NFS-e Data de Emissão NFS-e: 20/03/2026 Competência NFS-e: 03/2026 Código de Verificação: BB244AC Número da NFS-e: 999 EMITENTE DA NFS-e CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-00 Nome/Razão Social: COMERCIAL MG LICITA TUDO OU NADA Inscrição Municipal: B24AC Endereço: RUA DA CONCURSEIRA, 100 Município / País: MINEIRIDADE/MG BRASIL UF: MG CEP: 00001-001 Telefone: (99) 9999-9999 CPF/CNPJ: 80146410000184 Nome: INSTITUIÇÃO FEDERAL Endereço: RUA DOS APROVADOS, 100 Município/País: MINEIRIDADE/BRASIL UF: MG CEP: 00002-002 Telefone: (01) 1111-1111 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reparação predial, conforme contrato: 99/2025. Período de Referência: fevereiro/2026. Valor bruto: R$ 80.000,00 Código de Tributação Nacional: 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. IRRF: R$ 3.840,00 - INSS: R$ 8.800,00 - CSLL: R$ 3.720,00 - PIS: R$ 520,00 - COFINS: R$ 2.400,00 Situação do ISS: Operação tributável Município de Incidência: Mineiridade - MG Valor do serviço: R$ 80.000,00 Base de cálculo do ISS: R$ 80.000,00 Alíquota: 5% Retido pelo tomar: Sim ISS retido: R$ 4.000,00 Valor do serviço: R$ 80.000 Total de retenções federais: R$ 19.280,00 Total de retenções municipais: R$ 4.000,00 Valor líquido da NFS-e: R$ 56.720,00 Nota de empenho: 2025NE901901 Dados bancários: Banco: 444 Agência: 0000 Conta corrente: 0000000-1