Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)IBFC 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe sobre a Organização da Educação Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma incumbência do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.