Questões de Legislação Penal Especial · DÉDALUS
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalDÉDALUS 2018
CORE BA
Questão de Legislação Penal Especial
Leia com atenção: Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do (frase 1) representado. Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2) Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.