Marque a alternativa correta: (CPCV UERR 2011)

Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCPCV UERR 2011

SEJUC RR

Marque a alternativa correta:

Aa concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.Ba anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.Ca anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a q u a l q u e r t e m p o , pe l o P o d e r Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.Do indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.Ea anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, c o m p r e e n d e n d o a t o d o s os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.