Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFCC 2010
TRE AM
Questão de Direito Constitucional
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No tocante ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo. I. Poderá ser promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, porém, sem o devido despacho ou decisão. II. O Juiz Titular poderá residir em Comarca diversa da sua, independentemente de autorização do Tribunal. III. O número de Juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. IV. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.