Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2007
Pref Aracaju
Questão de Direito Penal
divergências entre estas e outras fontes. Um guarda municipal, no exercício de suas funções, deu voz de prisão a um cidadão imputável que momentos antes havia destruído as luminárias de uma praça municipal. Um amigo do infrator, também imputável, ao perceber a legítima atuação do guarda, opôs-se com violência à realização da prisão, logrando, com a sua intervenção, impedir a execução do ato, visto que o autor do dano conseguiu evadir do local do crime.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A conduta do amigo do infrator que impediu a prisão está acobertada pela legítima defesa de terceiro, pois o guarda municipal não possui autoridade para efetuar prisões, sendo tal ato de competência exclusiva da polícia militar e da polícia civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.