A respeito das medidas provisórias, é c… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2013

SEFAZ SP

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

Asua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.Bsua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.Cseu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar.Dsua votação inicia-se no Senado Federal.Epossui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

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