Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalFundatec 2023
Pref Uruguaiana
Questão de Direito Processual Penal
Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está:
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