Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2025

MPE RJ

Questão de Legislação Penal Especial

Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado. Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas. Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.

Sua resposta

Lei seca citada

Mais questões de Ato infracional e medidas socioeducativas

Ver as 1.410 questões de Ato infracional e medidas socioeducativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.