Em relação à teoria da norma penal, no… (FGV 2016)

Direito PenalLei penal no tempoFGV 2016

MPE RJ

FGV Projetos

Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Aconsidera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;Ba existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;Cos institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;Do instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;Enas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Lei seca citada

CP, art. 3º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.