Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2022
DPE PA
Questão de Legislação Penal Especial
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
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