Question

Nos termos da Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). São competências do TCU, EXCETO:

Accepted Answer

E) sustar, se não atendido, a execução de contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Answer

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Answer

B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Answer

C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Answer

D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município

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