Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2015
Pref São Luís
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere: I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público. II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário. III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.