Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalCONSEP 2010
Pref Tuntum
Questão de Direito Ambiental
Conforme a legislação brasileira sobre o meio ambiente, considere as afirmações abaixo: I – O meio ambiente é bem de uso comum do povo, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo, para as presentes e futuras gerações. II – Somente pessoas físicas respondem penalmente por conduta lesiva ao meio ambiente. Às pessoas jurídicas são impostas exclusivamente sanções administrativas e cíveis. III – A prática de conduta lesiva ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. IV – O estatuto da cidade é a legislação que rege a proteção ao meio ambiente artificial no Brasil. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.