Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2011
TRF 2
Questão de Direito Constitucional
QUESTÃO 90 Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta. A A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia. B Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a exportação de recursos energéticos. C Na definição da Política Energética Nacional, o legislador criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos. D Participam da composição do Conselho Nacional de Política Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em energia, e um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. E A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo, nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço.
O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.