Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2023
PGE RR
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados. A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.
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