Questões de Direito Ambiental · IDCAP

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalIDCAP 2019

CONSED GO

Questão de Direito Ambiental

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.