No tocante à lei nº 11.340/2006 e Súmul… (Marinha 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Marinha 2018

Marinha

No tocante à lei nº 11.340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, por representação do Delegado de Polícia.BAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei nº 9099/95.CPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5°, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.DA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.EÉ inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.