Questão de Legislação Penal Especial

Pelo Decreto 3956/2001, para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas: I - prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis. II - detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência. III - sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência. É correto o que se afirma em: