Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar o atestado em até 48 horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais. Na impossibllidade de o atestado médico ser entregue dentro do prazo, o servidor deve sua falta comunicar ao Secretário titular da pasta, por telefone ou outro meio hábil de comunicação, para que este informe por escrito ao(à):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.