Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAvança SP 2023
Pref Americana
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I. do Prefeito Municipal; II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município; III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores; IV. do Vice-Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.