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Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2026

CM Carazinho

Questão de Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara lzlunicipal de um determinado município do Rio Grande do Sul pretende def lagrar um processo de fiscalização sobre as contas do Prefeito Municipal, além de legislar sobre a criação de um novo Conselho Municipal de Direitos. Com base nas disposições da Constituição Federal e nas regras de Direito Municipal sobre a organização dos poderes e Íiscalização, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas: O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Itzl u nicipa l. Compete ao tvlunicípio, no exercício de sua autonomia, legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de seus proprios distritos, observada a legislação estadual. A f iscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada pela Constituição Federal a existência de sistemas de controle interno no âmbito do Poder Executivo. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, não se lhes aplicando a regra da legislatura subsequente, que é restrita aos Vereadores. Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.