Question

Considere que o Ministério Público da Bahia recebeu notícia de fato relatando que uma mulher trans foi vítima de agressões físicas e ameaças por parte de seu ex-companheiro no ambiente doméstico. O agressor contesta a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), alegando a ausência do critério biológico de sexo feminino. Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da referida lei em casos que envolvem mulheres trans:

Accepted Answer

A) É imperativa, pois a proteção legal fundamenta-se na perspectiva de gênero, que transcende o dado biológico, bastando a identificação da vítima com o gênero feminino para a incidência do subsistema de proteção.

Answer

B) Depende da comprovação de cirurgia de redesignação sexual prévia, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade penal.

Answer

C) É facultativa ao magistrado, devendo ser analisada a dependência econômica da vítima em relação ao agressor para justificar a medida protetiva.

Answer

D) Restringe-se às situações em que a retificação do prenome e gênero no registro civil já tenha sido averbada em cartório de registro de pessoas naturais.

Answer

E) É inviável, uma vez que o Supremo Tribunal Federal equiparou a transfobia ao racismo, devendo o caso ser processado estritamente pela Lei nº 7.716/1989.

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