Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPoder constituinteFCC 2015
TCE-CE
Questão de Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.