Question

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

Answer

A) O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

Answer

B) A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

Answer

C) O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

Answer

E) Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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